O constrangimento com intuito de obter… (FCC 2009)

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexualFCC 2009

DPE PA

O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)

Aé indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.Bnão pode ter como vítima o homem.Cé qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.Dabsorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.Epressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

Lei seca citada

CP, art. 216-A: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.