Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosNCE e FUJB (UFRJ) 2007
ANAC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI. I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores. II- Cabeà diretoria daANAC indicar ochefe da delegaçãobrasileira; III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; IV- Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional. Estão corretas as afirmativas:
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