Observados os mandamentos da Lei 8.069/… (COTEC FADENOR 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · COTEC FADENOR

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOTEC FADENOR 2014

Pref Taiobeiras

Observados os mandamentos da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

AConsidera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade.BA criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.CO direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.DÉ dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.