Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCom. Org. (IFTO) 2014
IFTO
Questão de Direito Administrativo
Determinado servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, no uso das atribuições regulares de seu cargo, emite declaração na qual atesta a matrícula do Aluno X, para o primeiro semestre de 2014, no ensino médio integrado ao ensino técnico. O discente apresenta tal declaração para obtenção do benefício de meia tarifa no transporte coletivo urbano, e essa declaração é recusada pela entidade responsável pela concessão da meia tarifa, sem demonstração da existência de vício no documento. Segundo a Teoria dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:
Mais questões de Atributos do ato administrativo
- Quadrix 2026Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execuçã…
- FCC 2026O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
- ISET 2026A possibilidade de execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da:
- Instituto CONSULPAM 2026O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa posição central, por ser man…
- Ibest 2026Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.