Assinale a opção correta acerca dos pre… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2012

TJ CE

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

ANo estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.BO estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.CEmbora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.DAs especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.EConsiderada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.