Question

Conforme José dos Santos Carvalho Filho, pode-se denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Esse controle pode ser classificado em diferentes tipos: controle interno, exercido dentro da própria estrutura governamental; controle externo, realizado por entidades independentes do poder executivo; controle popular, exercido pela sociedade civil; controle judicial, realizado pelos tribunais para garantir a legalidade dos atos administrativos; e controle legislativo, exercido pelo poder legislativo para fiscalizar as ações do executivo e formular leis relacionadas à administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A fiscalização realizada por órgãos independentes, como agências reguladoras, para garantir que as atividades de setores específicos, como energia, telecomunicações e transporte, atendam aos padrões estabelecidos é um exemplo de controle judicial.

Answer

A) As auditorias internas realizadas por unidades específicas dentro de um órgão governamental para avaliar a conformidade com políticas, procedimentos e regulamentos internos podem ser consideradas um exemplo de controle interno.

Answer

B) A participação da sociedade civil em audiências públicas, consultas e debates sobre políticas públicas e projetos de lei é um exemplo de controle popular.

Answer

C) A aprovação do orçamento público pelo poder legislativo e sua fiscalização ao longo do exercício financeiro pode ser considerada um exemplo de controle legislativo.

Answer

E) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar, prevista no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, pode ser considerada um exemplo de controle externo.

Lei seca citada

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