Questão de Legislação Penal Especial

Em relação aos crimes previstos na Lei n 8.137/1990: o I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1 , incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. III. Pratica crime quem utiliza programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. IV. É culposa a conduta de deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada. Está correto o que se afirma APENAS em