Question

Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica de direito público, destinada a implementar o sistema unificado e descentralizado de saúde no âmbito local. De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública

Accepted Answer

C) goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.

Answer

A) tem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade.

Answer

B) não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.

Answer

D) adota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público.

Answer

E) não se sujeita às normas da lei geral de licitações e contratos administrativos, diante de sua natureza fundacional, mas suas contratações devem atender ao princípio da economicidade.

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