Questões de Legislação Penal Especial · FSADU (UFMA)
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFSADU (UFMA) 2015
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Questão de Legislação Penal Especial
R17 A aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas na Lei nº 8.069/1990 é regida por diversos princípios expressos textualmente, entre os quais o princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.