Question

32) Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração. II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I. b) Somente o item II. c) Somente os itens I e III. d) Todos os itens.

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De acordo com a Lei Municipal nº 2.737/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento. (---) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. (---) É permitido ao servidor praticar atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

Accepted Answer

C) C - E - C.

Answer

A) C - C - E.

Answer

B) C - E - E.

Answer

D) E - C - C.

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