Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosAMEOSC 2026
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Administrativo
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir: I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função. II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo. III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo. IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Está CORRETO o que se afirma em:
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