Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosLegalle 2021
Pref Porto Lucena
Questão de Direito Constitucional
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal. Fazer distinções entre brasileiros ou preferências entre si é uma das vedações determinadas ao Município. Qual alternativa apresenta as assertivas abaixo que também apresentam outras vedações? I. Exigir ou aumentar tributo através de lei que previamente o estabeleça. II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto. III. Recusar fé aos documentos públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.