Questão de Direito Administrativo

Fonte: BRASIL. Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/ decreto/d6029.htm. Acesso em: 27 mai. 2026. Considere a situação hipotética abaixo e responda às questões de 36 a 40. Ifetiano é servidor efetivo do IFMT e exerce a função de diretor de Administração e Planejamento de determinado campus. Após a liberação de recursos do orçamento da União para a implantação de um laboratório de automação, verificou-se que a demanda, que seria atendida mediante novas licitações regidas pela Lei 14.133, de 2021, e envolveria a aquisição de equipamentos didáticos permanentes, materiais de consumo e serviço de adequação elétrica da sala, não estava prevista no Plano de Contratações Anual. Ainda assim, Ifetiano determinou que as licitações fossem divulgadas sem alteração do planejamento anual e sem elaboração de estudo técnico preliminar. Beltrana, coordenadora do curso beneficiado, indicou, para aquisição, um modelo comercial específico de fonte de alimentação de bancada, reproduzindo as especificações do fabricante e justificando apenas que se tratava de produto ‘moderno e reconhecido no mercado’. Para estimar o valor da aquisição, considerou suficiente uma única proposta comercial apresentada por revendedora da mesma marca, sem justificativa nos autos e sem aprovação da autoridade competente para utilização de menos de três preços. Para os materiais de consumo, o responsável pelo almoxarifado informou que os itens seriam requisitados ao longo do ano, em quantidades variáveis, e que não havia espaço suficiente para armazenar todo o quantitativo de uma única vez. Mesmo assim, Ifetiano decidiu pela compra com entrega integral imediata. Quanto à adequação elétrica, caracterizada como serviço de engenharia de construção civil, sem envolver infraestrutura de transporte ou montagem industrial, Sicrana, engenheira do campus, elaborou o orçamento exclusivamente CONCURSO PÚBLICO Página 19 de 27 com base em três propostas de empresas locais, embora existissem composições correspondentes no SINAPI, sem apresentar relatório técnico que justificasse qualquer especificidade local ou de projeto. Iniciada a execução do serviço, Fulana, fiscal técnica do contrato, constatou que a empresa havia incluído na medição serviços ainda não executados, mas recebeu orientação de Ifetiano para não registrar a irregularidade nem exigir sua correção, a fim de evitar atraso na conclusão do laboratório.