Questão de Direito Administrativo

Com relação aos princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico e à ligação dos efluentes domésticos à rede de saneamento, julgue os itens a seguir. Considere que determinado município baiano tenha celebrado convênio de cooperação, em agosto de 2008, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico com o estado da Bahia. Considere, ainda, que após a assinatura do convênio, o prefeito do referido município tenha procurado a EMBASA para celebrar contrato de programa para a execução imediata de obras de esgotamento sanitário. Nessa situação, o convênio de cooperação somente produzirá efeitos para o município se houver lei municipal que o discipline ou o ratifique.