Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioQuadrix 2019
CREA TO
Questão de Direito Administrativo
Improbidade administrativa A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade. É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública. Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 38 a 44 de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.
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- Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.