Questão de Direito Tributário

O Município instituiu exação denominada "taxa de manutenção urbana", cobrada de forma geral dos contribuintes, sem vinculação direta a serviço público específico e divisível, nem à efetiva atuação do poder de polícia sobre o sujeito passivo. A cobrança passou a ser exigida anualmente, com base apenas na propriedade do imóvel, utilizando critérios semelhantes aos do IPTU. Contribuintes questionaram judicialmente a natureza jurídica da exação, alegando violação aos limites constitucionais ao poder de tributar. A Administração defendeu a legalidade da cobrança sob o argumento de que a denominação "taxa" seria suficiente para enquadrá-la como tal. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a exação instituída caracteriza: