Direito TributárioOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Agudo/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Tributário
Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir: I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva. II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade. III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
