Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoConsulplan 2024

Pref Miracema

Questão de Direito Administrativo

É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.