Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFundep 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
As infrações das normas de defesa do consumidor podem ficar sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.