Questão de Direito Tributário

Atua em conformidade com as disposições da Lei Complementar estadual n.º 1.166/2022, que disciplina a distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios do estado de Rondônia, o município rondoniense que I exija, ao analisar o repasse do ICMS sob o critério de “unidades de conservação”, que uma reserva indígena, criada por decreto federal em seu território, seja incluída no cálculo pelo estado de Rondônia. II exija, para consolidar os dados do fator “população”, que o estado de Rondônia considere as projeções de habitantes publicadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices. III exija que os índices percentuais relativos ao critério de “educação” sejam realizados exclusivamente por meio de avaliação externa conduzida por órgão ou entidade especializada ou pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO), rejeitando critérios técnicos federais aplicados ao seu cálculo. Assinale a opção correta.