Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarFundep 2008

CM BH

Questão de Direito Constitucional

Considere o seguinte. O Governador do Estado de Minas Gerais, procedendo a uma reforma do secretariado, pretende substituir os titulares de duas Secretarias de Estado, indicando para aquelas pastas um Deputado Estadual e um Vereador da capital. Na hipótese, é CORRETO afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.