Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2023
TRT
Questão de Direito Processual Penal
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Para efeito da Lei n 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.