Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2007

TRF 5

Questão de Direito Processual Penal

Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os próximos itens. Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que é possível a interceptação das comunicações telefônicas da esposa de extraditando, contra quem tenha sido expedido mandado de prisão cautelar, que ainda não tiver sido capturado, encontrando-se em local incerto e não sabido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.