Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2021
ANM
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
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