Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2014

CBM CE

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.