Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (STM)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCom. Exam. (STM) 2005
STM
Questão de Direito Constitucional
São co-legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.