Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue os itens seguintes. No âmbito da Administração Pública, a LGPD restringe o tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, dispensando a comunicação ao titular, desde que seja para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos órgãos envolvidos, devendo ser observados os princípios de proteção de dados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.