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Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesConsulplan 2021

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Questão de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, considere as afirmativas a seguir. I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas. II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da igualdade, a seleção da proposta mais vantajosa financeiramente para a Administração Pública Direta e a promoção do desenvolvimento nacional economicamente sustentável, sempre visando fins lucrativos. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.