Question

No sistema de planejamento e orçamento público, a Constituição Federal estabelece diferentes instrumentos, cada qual com finalidade própria. Considerando as atribuições do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

A) O Plano Plurianual estabelece principalmente a previsão das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro, enquanto a Lei Orçamentária Anual define as diretrizes e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.

Answer

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual na definição das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, por estabelecer as prioridades que serão executadas no exercício financeiro subsequente.

Answer

D) A Lei Orçamentária Anual pode conter qualquer matéria de interesse da Administração Pública, desde que relacionada, direta ou indiretamente, à execução das políticas governamentais previstas no Plano Plurianual.

Answer

E) O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas quanto ao período de vigência de cada instrumento.

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