Questões de Direitos Humanos · Legalle

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusivaLegalle 2021

Pref Cachoeirinha

Questão de Direitos Humanos

As questões 17 e 18 se referem à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as medidas presentes nas seguintes partes: Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência (1ª parte); Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior, salvo em serviços (2ª parte); Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação (3ª parte). Das partes acima, é possível afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.