De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Esta… (IBADE 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBADE 2025

Pref Rolim de Moura

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:

Ao direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa.Bé dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar.Co direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio.Das crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.Ea proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.