Direito Processual do TrabalhoAudiência trabalhista, revelia e confissãoACAFE 2024
CELESC
Questão de Direito Processual do Trabalho
O item I está correto, porque o parágrafo único do art. 847 da CLT estabelece que a parte poderá apresentar defesa escrita, pelo sistema de processo judicial eletrônico, até a audiência. O item II está errado, porque de acordo com o art. 895 da CLT, o prazo para recurso ordinário é de 8 (oito) dias. O item III está correto, porque o art. 897, "b", da CLT determina que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 8 (oito) dias. O item IV está errado, porque o prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelece o art. 897-A da CLT. Consolidação das Lei do Trabalho – CLT. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: Maio 2024. Processo do Trabalho Prazos Prazos Processuais Prazos Processuais no Processo do Trabalho
Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa. Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.