Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE PB)

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria PúblicaCom. Exam. (MPE PB) 2010

MPE PB

Questão de Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Na hipótese em que se torna ilícita a finalidade a que visa a fundação, tem legitimidade exclusiva para requerer a sua extinção, por meio de jurisdição voluntária, o Ministério Público. II - Quando a iniciativa para a extinção de fundação partir do Ministério Público, será necessária a intervenção, como custos legis, de outro membro do Parquet, a ser designado pelo Procurador-Geral de Justiça. III - Na hipótese em que a fundação estender suas atividades por mais de um estado, através da instalação de filiais, sua fiscalização caberá ao Ministério Público do local em que tiver sido constituída.

Sua resposta

Mais questões de Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.