Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosConsulplan 2017
TRF 2
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas: I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato. II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada. III. Entregando uma mercadoria por outra. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.