Configura-se como prerrogativa dos atos… (IMPARH 2017)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoIMPARH 2017

Pref Fortaleza

Configura-se como prerrogativa dos atos administrativos:

Aimperatividade, que consiste na adoção de meios diretos e indiretos de coerção pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.Btipicidade, que equivale à prévia definição em lei das situações de fato que ensejariam a atuação da Administração Pública.Cpresunção de legitimidade, que implica a inversão do ônus da prova quanto à legalidade do ato, podendo ser afastada mediante prova inequívoca somente em processo judicial.Dautoexecutoriedade, que corresponde à execução imediata e direta dos atos administrativos pela própria Administração Pública, mas cabível somente nos casos autorizados em lei ou em situações emergenciais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.