Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FGV 2013

AL MT

Questão de Direito Processual Penal

João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.