O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, ver… (Selecon 2025)

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Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaSelecon 2025

Pref Niterói

O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afi rmar que:

Ao anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livrementeBo direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restriçõesCo anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminaçãoDa vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamentoEa vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.