Examine os itens sobre recursos e indiq… (Com. Exam. (MPDFT) 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCom. Exam. (MPDFT) 2015

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Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

AAo Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.BO princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, 11 ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.CO recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.DOcorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.ENo julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.