Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título II, trata dos direitos fundamentais, como o direito à convivência familiar, à liberdade, à saúde, entre outros. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Answer

B) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Answer

C) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Answer

D) A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou nãogovernamentais, sem a necessidade de autorização judicial.

Answer

E) A colocação em família substituta far-se-á somente mediante tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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