Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPF)

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCom. Exam. (MPF) 2011

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Questão de Direito Constitucional

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO: I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar. 11 - O princípio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários. 111 - Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República. IV - É incabível a propositura de ADI contra leí formal, dotada de efeitos concretos. COnsiderando a jurisprudência atual do STF, quais as respostas corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.