Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, o contrato de prestação de serviços com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, relacionados às competências da EBSERH, estabelecerá, entre outras: I. as obrigações dos signatários. II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes. III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados. IV. a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, não será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.