Question

Acerca da prática de ato infracional, assinale a alternativa que apresenta conteúdo condizente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90).

Accepted Answer

C) O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Answer

A) O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, salvo se realizar conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Answer

B) O adolescente pode ser internado, ainda que antes da sentença, sendo resguardado o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, salvo nos casos de flagrantes.

Answer

D) No regime de semiliberdade, é possível a realização de atividades externas, desde que autorizadas judicialmente, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.

Answer

E) A medida de internação, aplicada em função de reiteração do cometimento de outras infrações graves, poderá exceder o período máximo de 3 (três) anos.

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