Os Tribunais de Contas NÃO podem: (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Os Tribunais de Contas NÃO podem:

Aaplicar sanções às autoridades responsáveis, em caso de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesa, sem expressa anuência do legislativo;Bfiscalizar contas das empresas supranacionais de cujo capital social o poder público participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, nem as concessões de aposentadorias, reformas e pensões;Dsustar a execução de ato da Administração sem que tenha sido desatendida previamente determinação para exato cumprimento da lei;Ejulgar as contas dos administradores públicos de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, em virtude da situação de tais entidades na Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.