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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Instituto IACP 2026

Pref Satuba

Questão de Direito Administrativo

No saneamento básico, o princípio de universalização estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) preconiza especificamente que os serviços públicos de saneamento devem:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.