A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanis… (IBADE 2025)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBADE 2025

CREFITO 6

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas. De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:

Aqualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido.Bo acesso às informações é regra, e o sigilo é exceção, sempre fundamentado.Córgãos públicos devem garantir procedimentos objetivos e ágeis para o atendimento do cidadão.Dinformações sigilosas relacionadas à segurança do Estado ou da sociedade podem ser permanentemente vedadas.Ea recusa no fornecimento da informação deve ser motivada.

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