Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalIBADE 2022
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se:
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