Questões de Direito Constitucional · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaPRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Questão de Direito Constitucional

consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Assinale a alternativa que completa corretamente o período:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.