Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeNCE e FUJB (UFRJ) 2011
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:
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