Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2024
TJ PE
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.