Para coibir a violência doméstica e fam… (NUCEPE UESPI 2012)

Questões de Direitos Humanos · NUCEPE UESPI

Direitos HumanosLei Maria da PenhaNUCEPE UESPI 2012

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Para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que vem assumindo drásticas proporções na realidade brasileira, foi sancionada a Lei nº 11.340/2006. Considera-se que violência doméstica e familiar contra a mulher:

Aé aquela concretizada exclusivamente no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, quando existe vínculo familiar.Bconfigura-se como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.Crestringe-se a relações pessoais marcadas por orientação heterossexual.Dassume diferentes formas não constituindo uma violação dos direitos humanos.Ecaracteriza-se de forma estrita quando ocorre em situação na qual o agressor e a ofendida convivem em regime de coabitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.